13 de dezembro
O então presidente Jânio da Silva Quadros, assinou o decreto n. 51.405/61, pelos seguintes motivos: em decorrência da necessidade em incentivar o princípio da solidariedade humana, mundialmente estabelecido no princípio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preserva o Direito Fundamental de igualdade e solidariedade entre todos dentro da nossa sociedade, sem discriminação e distinção a qualquer nível.
aos cegos do Brasil...
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